O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10119/18, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O texto incorpora dispositivos sugeridos em outros dois projetos apensados: PL 10754/18 e PL 1809/19. A ideia da criação dessa identificação específica é facilitar o acesso ao atendimento prioritário garantido aos autistas pela Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para os fins de atendimento, a lei equipara os autistas às pessoas com deficiência. A carteirinha também ajudará na identificação e no acesso a seus direitos já que o autismo é um tipo de deficiência mais difícil de identificar. A emissão das mesmas serão gratuitas e expedidas pelos órgãos responsáveis nos estados e municípios. O Plenário aprovou ainda emenda que determina às salas de exibição de cinema a reserva de uma sessão mensal destinada especificamente às pessoas autistas, oferecendo os recursos de acessibilidade necessários. A proposta aprovada será enviada ao Senado.
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Anexo IV - Gabinete 341