O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 5346/16, que dá prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. Com esta aprovação, a agilidade do exame após o crime, facilitará e irá viabilizar a condenação do culpado. A prova pericial é quem vai comprovar se houve a agressão e quais medidas caberá ao juiz tomar.
O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) e será enviado ao Senado.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/524283.html