O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 405 votos incluindo o do Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG) a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A “guerra fiscal” consiste em os estados oferecerem impostos e encargos mais baixos que os previstos em outras unidades da federação, com o objetivo de atrair empresas e, assim, gerar mais empregos e estimular a economia regional. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal. Como o caso está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto procura regulamentar o tema e permite que um convênio do Confaz perdoe os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. Se o convênio for publicado no começo de 2018, por exemplo, os prazos máximos de vigência começam a contar só no ano seguinte. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator.
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Anexo IV - Gabinete 341