O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. Foi estipulado que o serviço de transporte individual por meio de aplicativos terá de cumprir mais exigências: a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; idade máxima para os veículos; certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha; o motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Sobre seguro e tributos, A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria será enviada ao Senado.
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