O Congresso Nacional derrubou o veto parcial ao dispositivo que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 827/18. De acordo com o texto aprovado, a remuneração será R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberão R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 valerão a partir de 1º de janeiro de 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional cria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário e viola a iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração. Agora a matéria será promulgada e incorporada à Lei 13.708/18. Os vetos que ficaram pendentes de votação serão pautados na próxima sessão do Congresso Nacional, prevista para acontecer dia 24 de outubro.
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