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Deputados aprovam MP que cria 164 cargos para o Ministério da Segurança Pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 840/18, que cria 164 cargos comissionados destinados ao Ministério da Segurança Pública para atender a necessidades dessa área no governo. Os deputados acataram o texto original da matéria, que será enviada ao Senado.
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Plenário aprova texto-base de MP de auxílio a santas casas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Projeto considera infração gravíssima omitir doença ao obter ou renovar habilitação
A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Câmara aprova inclusão de dados sobre autismo em censos populacionais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, proposta que torna obrigatória a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos realizados a partir de 2018.
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Câmara aprova restrições à importação de leite produzido sem regras ambientais similares às brasileiras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras (PL 9044/17).
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CCJ aprova proibição de revista vexatória de visitante de jovem infrator internado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, proposta que determina o fim da revista vexatória a pessoas que visitarem adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
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Câmara aprova projeto que proíbe impressão de livros didáticos no exterior
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, o Projeto de Lei 7867/14, que determina que a impressão de livros didáticos adquiridos pelo Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) seja feita somente por empresas instaladas no Brasil.
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Congresso derruba veto e permite aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde
O Congresso Nacional encerrou a sessão conjunta e derrubou o veto parcial ao dispositivo que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, constante do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 827/18.
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Ciência e Tecnologia aprova reforço de R$ 600 milhões ao Orçamento do próximo ano
A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, emendas no valor total de R$ 600 milhões para reforço de dotações no Orçamento de 2019 (PLN 27/18).
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Direitos Humanos aprova emendas que beneficiam indígenas, infância e promoção da igualdade racial
A Comissão de Direitos Humanos aprovou quatro emendas ao orçamento da União de 2019, com valor total de R$ 400 milhões. O maior valor é destinado à demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados. As outras duas emendas se destinam à promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente, além de ações afirmativas, enfrentamento ao racismo e promoção de igualdade racial.
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Trabalho aprova projeto que prevê desconto na conta quando houver falta de água
A Comissão de Trabalho aprovou proposta que obriga as companhias de abastecimento de água a deduzir das contas de consumidores cobrados com base em estimativa de consumo os dias de interrupção do fornecimento.
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Câmara aprova certificação para produtos da agricultura familiar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a criação do Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e do selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.
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Comissão aprova proposta que torna obrigatórias metas voluntárias do Brasil contra aquecimento global
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a proposta que torna obrigatórias algumas das metas voluntárias do Brasil contra o aquecimento global. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Minas e Energia que englobou ideias do PL 3280/15 e e de apensados (PLs 3308/15, 6293/16 e 7888/17).
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