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Proposta cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia
O Projeto de Lei 488/19 proíbe condenados por crimes de pedofilia de se aproximarem de escolas, parques e praças públicas infantis. O texto altera a Lei de Execução Penal (7.210/84).
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Proposta cria disque denúncia de maus tratos e abandono de animais
O Projeto de Lei 48/19 cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
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Proposta amplia ProJovem para prever conclusão do ensino médio
O Projeto de Lei 733/19 amplia a abrangência do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) para atender também o ensino médio.
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Sancionado projeto que cria Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
Pela nova lei, a busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência e deverão ser realizadas, preferencialmente, por órgãos investigativos especializados
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Projeto obriga supermercado a oferecer carrinho adaptado a criança com deficiência
O Projeto de Lei 485/19 obriga supermercados de médio e grande porte a disponibilizar carrinhos de compras adaptáveis para uso de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
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Câmara aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 8599/17, que concede prioridade de matrícula a filhos de mulher que sofre violência doméstica.
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Aprovada urgência para decretação imediata do divórcio em caso de violência
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.
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Ministro da Cidadania anuncia regulamentação de comunidades terapêuticas
O ministro da Cidadania, Osmar Terra, anunciou que uma medida provisória vai regulamentar definitivamente as comunidades terapêuticas no Brasil.
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Propostas buscam melhorar tratamento oferecido a quem tem doença rara
Vários projetos na Câmara tratam de facilitar a vida de quem têm doenças raras, segundo a Organização Mundial da Saúde o Brasil tem cerca de 13 milhões de pessoas com esses tipos de doenças.
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Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher é instalada na Câmara
Foi instalada (nesta quinta-feira, 21) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher.
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CCJ aprova vigência mínima de dois anos para política rural
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2478/11, que estabelece prazo mínimo de dois anos para a vigência de ações de política agrícola nacional.
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CCJ aprova proposta que cria política para combate ao suicídio
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovaram proposta que cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida.
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