Fique por dentro – Veja o que foi destaque nesta semana (13 à 17/03/2017) na Câmara dos Deputados

• PEC da reforma da Previdência recebe 146 emendas parlamentares

A Comissão Especial da Reforma da Previdência recebeu, 146 emendas que buscam mudar o texto – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – originalmente apresentado pelo governo e até suprimir artigos.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/524236-PEC-DA-REFORMA-DA-PREVIDENCIA-RECEBE-146-EMENDAS-PARLAMENTARES.html

• Aprovado atendimento prioritário em perícias para mulheres agredidas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5346/16, que dá prioridade à mulher vítima de agressão na realização de exames periciais. 

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• Aprovada em 2º turno PEC que disciplina recursos do STJ

O Plenário da Câmara aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria requisitos para que um recurso possa ser admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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• Câmara aprova quatro acordos internacionais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) quatro acordos internacionais firmados nas áreas de comércio, investimento, educação e cultura. 

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