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Minas e Energia aprova programa de eletrificação para favela
A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 3723/15, que estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. O programa, com duração prevista de 25 anos, definirá os procedimentos e fontes de recursos a serem empregados pelas distribuidoras de energia elétrica para regularizar o fornecimento e melhorar a integração social e as condições de vida das populações que habitam aglomerados urbanos, como favelas.
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Segurança aprova instrumento para reunir dados de violência contra as mulheres
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou a criação da Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (Pnainfo), com a finalidade de reunir, organizar, sistematizar e disponibilizar dados e informações referentes a todos os tipos de violência contra as mulheres.
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Comissão de Segurança aprova prisão adaptada para pessoa com deficiência
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) que assegura à pessoa com deficiência o direito de cumprir pena em instalação adaptada a sua condição peculiar. A proposta inclui o direito na Lei de Execução Penal (7.210/84).
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Câmara declara nascente do São Francisco como monumento natural do rio Samburá
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei (PL) 6905/10, que declara a nascente geográfica do Rio São Francisco como Monumento Natural do Rio Samburá, localizado em Minas Gerais.
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Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.
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Plenário aprova urgência para projeto da reforma trabalhista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 287 votos a 144, o regime de urgência para o projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16).
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