- CCJ aprova proposta que permite que guardas municipais sejam chamados de policiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais.
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CCJ aprova criação de título de crédito para operação de comércio exterior
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar 382/17, que autoriza a criação de título de crédito (Letra de Comércio Exterior – LCE) para financiar operações de comércio exterior brasileiro. O objetivo é dinamizar e reduzir custos financeiros para esse tipo de operação.
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CCJ aprova criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, a criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública, que estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
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Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).
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Câmara aprova permissão para Petrobras negociar áreas do pré-sal
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
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Seguridade aprova projeto que obriga União a financiar transporte público para idosos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que obriga a União a financiar o transporte público coletivo gratuito dos idosos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê esse benefício às pessoas maiores de 65 anos no transporte público urbano e semiurbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
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Comissão aprova exigência de que hotéis adaptem 10% dos quartos para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto que determina que hotéis, pousadas e similares disponibilizem, em 10% dos seus quartos, estrutura apropriada para receber hóspedes com deficiência ou mobilidade reduzida (PL 8779/17).
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Agricultura aprova restrição à importação de leite produzido contra regras ambientais brasileiras
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a imposição de restrições à importação de leite – em pó ou in natura – originado de país que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras.
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Seguridade aprova reserva para idosos de 5% dos imóveis de programas habitacionais
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 103/15, que reserva para idosos (pessoas com 60 anos ou mais) pelo menos 5% dos imóveis disponibilizados por programas habitacionais do governo ou subsidiados com recursos públicos.
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Comissão aprova determinação de que produção de livros em braile siga normas técnicas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou determinação de que a produção de publicações em braile no Brasil obedeça às normas do órgão nacional competente. Braile é o nome dado ao sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão.
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Seguridade aprova criação de plano de longo prazo para saúde pública
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 1646/15, que institui um plano para a saúde pública brasileira com vigência de 10 anos, com metas e diretrizes definidas.
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