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Comissão aprova exigência de uso de energia renovável em irrigação pública
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 5106/16, que obriga projetos de irrigação pública a utilizar percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis.
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2. Comissão proíbe escolas de cobrar taxa de reserva ou matrícula para garantir vaga
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei (PL) 2959/11, que proíbe as escolas de cobrar taxa de reserva ou de matrícula antes da prestação dos serviços educacionais, para garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
3. Comissão obriga drogarias a afixarem número telefônico da autoridade sanitária
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 5159/16, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.
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4. Comissão aprova alerta sobre perigos da rede elétrica em conta de luz
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei, que obriga as contas de luz enviadas pelas companhias de energia elétrica a conterem informações sobre os perigos da rede elétrica e sobre como agir em casos de acidente com rede energizada (PL 4723/16).
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5. Seguridade Social aprova prazo para pais apresentarem caderneta de saúde na escola
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que determina que as escolas estabeleçam, no ato da matrícula na educação infantil, prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde atualizada da criança (PL 43/15).
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6. Aprovada emenda que beneficia pequenas empresas na MP do Refis
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 783/17 para diminuir o valor da prestação mínima a ser paga por micro e pequenas empresas no parcelamento, além de garantir os mesmos prazos e descontos concedidos a empresas maiores.
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7. Plenário aprova desconto maior em renegociação de dívidas com Procuradoria da Fazenda
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória 783/17 e aumentou de 25% para 100% o desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
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8. Plenário aprova emenda que perdoa dívidas de entidades religiosas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, Medida Provisória 783/17 que perdoa dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial.
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9. Câmara aprova MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.
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10. Nova lei torna obrigatória higienização de equipamento fornecido ao consumidor
Carrinhos de supermercado ou de outros estabelecimentos, computadores de lan houses e demais equipamentos utilizados por consumidores terão que ser higienizados pelas empresas.
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11. Plenário aprova regras para fundo de financiamento de campanha
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto para o Projeto de Lei 8612/17, que regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para custear campanhas eleitorais com recursos públicos.
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12. Comissão aprova auxílio-alimentação para empregados de condomínio
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação. O valor pago ficará limitado a 30% da remuneração do trabalhador.
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13. Plenário aprova dois projetos de acordo internacional; textos vão ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) dois projetos de decreto legislativo (PDCs 105/15 e 513/16) que tratam de acordos internacionais.
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14. Trabalho aprova indenização por invalidez para policial militar e bombeiro
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 494/15, que garante o pagamento de indenização por invalidez aos policiais e bombeiros militares, bem como de compensação a seus dependentes, no caso de morte do profissional em serviço.
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15. Comissão de Trabalho aprova Lei de Responsabilidade Político-Criminal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4373/16, que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. A proposta exige a apresentação de um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar novos tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas.
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16. Comissão aprova projeto que condiciona adoção a tentativas fracassadas de reinserção familiar
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8219/14, do Senado Federal, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seja concretizada depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar.
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17. Comissão inclui medicamentos para depressão e tireoide no Farmácia Popular
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 13/15, do que pretende incluir, no programa Farmácia Popular, medicamentos para disfunções tireoidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão.
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18. Transportes aprova limite para valor de pedágio em rodovias federais
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 7796/14, que limita a cinco centavos por quilômetro o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pelas concessionárias de rodovias federais.
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