1. Projeto autoriza supermercados a vender remédios sem receita
O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.
Leia mais em:
2. PEC atualiza nomenclatura que se refere a pessoas com deficiência na Constituição
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/19 incorpora ao texto constitucional a nomenclatura “pessoa com deficiência”. A PEC substitui todas as expressões “portador de deficiência” ou “pessoa portadora de deficiência” por “pessoa com deficiência”, que é a forma utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Leia mais em:
3. Projeto amplia tempo de detenção para quem dificulta defesa de criança
O Projeto de Lei 2056/19 amplia para três anos o tempo máximo de detenção para quem dificultar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do Ministério Público na defesa dos direitos de criança e adolescente.
Leia mais em:
4. Projeto torna obrigatória presença de fisioterapeuta em CTI em tempo integral
O Projeto de Lei 1985/19 torna obrigatória a presença, em tempo integral, de no mínimo um profissional de fisioterapia para cada dez leitos oferecidos em centros de terapia intensiva (CTIs).
Leia mais em:
5. Proposta proíbe uso de celular dentro de agência bancária
O Projeto de Lei 2528/19 proíbe o uso de celular, rádio transmissor e similares no interior das agências bancárias. Conforme o texto, os funcionários e os vigilantes serão os responsáveis pela proibição prevista na futura lei, cuja divulgação deverá ser feita por meio de cartazes nos bancos.
Leia mais em:
6. Proposta torna obrigatório desfibrilador cardíaco automático em viagens aéreas
O Projeto de Lei 2518/19 obriga as empresas aéreas a disponibilizar desfibrilador cardíaco externo automático para os passageiros. A medida atinge empresas que operem rotas nacionais e internacionais, com partida ou destino no território nacional.
Leia mais em:
7. Câmara aprova auxílio de um salário mínimo para famílias atingidas por tragédia em Brumadinho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, a Medida Provisória 875/19, que concede um auxílio emergencial a famílias de baixa renda vítimas do rompimento de uma barragem da mineradora Vale em janeiro deste ano na cidade de Brumadinho (MG).
Leia mais em:
8. Proposta obriga hospital a divulgar foto de paciente internado e desacompanhado
O Projeto de Lei 2336/19 torna obrigatória a divulgação de fotos e outras informações, em páginas da internet mantidas por hospitais e assemelhados, de pacientes internados e que não estejam acompanhados de familiares ou responsáveis.
Leia mais em:
9. Sancionada a lei que regulamenta empréstimos do FGTS para Santas Casas
Foi sancionada no Diário Oficial da União, a Lei 13.832 de 2019, que viabiliza a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Leia mais em:
10. Nova lei inclui escassez de água potável no conceito de segurança alimentar
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei oriunda do Projeto de Lei 4366/16, da ex-senadora Ângela Portela, que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União (Lei 13.839/19).
Leia mais em:
11. Sancionada lei que obriga registro de deficiência de vítima em caso de violência doméstica
Foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.836/19, oriunda do Projeto de Lei Projeto de Lei 347/15, que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica.
Leia mais em:
12. Sancionada lei que garante cartões de crédito em braile
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei 13.835/19, que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentações bancárias com caracteres de identificação em braile.
Leia mais em:
13. Lei que pune calúnia no período eleitoral entra em vigor
Foi sancionada, com veto, a Lei 13.834/19, que altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma é resultado do PL 1978/11.
Leia mais em:
14. Lei que permite internação involuntária de dependentes químicos é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que altera a Lei Antidrogas (11.343/06) para prever a internação involuntária (contra a vontade do dependente químico), o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas e o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões.
Leia mais em:
15. CCJ aprova filmes de combate à violência em transporte coletivo e cinema
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei que torna obrigatória a veiculação de filmes ou vídeos de combate à violência, à perversão e ao preconceito em transportes coletivos de passageiros e em salas de cinemas comerciais. Pela proposta, os vídeos deverão abordar também os crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a violência no trânsito e os malefícios causados pelo uso de drogas.
Leia mais em: