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Projeto insere na lei permissão para usar habilitação como documento de identidade
Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional.
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Câmara devolve R$ 230 milhões à União para ações de combate à violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados vai devolver R$ 230 milhões ao orçamento da União para que sejam investidos em ações de combate à violência contra a mulher e de combate às drogas coordenadas pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados transfere recursos provenientes de reduções de gastos no orçamento da Casa (R$ 200 milhões) e da venda da folha de pagamento de 2018 (R$ 30 milhões).
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Plenário aprova cassação da CNH de motorista preso por contrabando
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto para o Projeto de Lei 1530/15, que estipula a pena de cassação da habilitação para o condutor condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias.
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Plenário aprova projeto que pune a divulgação de cenas de estupro
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda substitutiva ao Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo.
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Plenário aprova ampliação de período de afastamento para estudantes grávidas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2350/15, que aumenta o período do regime de exercícios domiciliares a que têm direito as estudantes grávidas a partir do oitavo mês de gravidez.
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Deputados defendem ampliação de casos de perda do poder familiar
Deputados defenderam o Projeto de Lei 7874/17, que prevê a perda do poder familiar (do pai ou da mãe) por parte daquele que praticar contra cônjuge, filho ou outro descendente os crimes de assassinato, lesão corporal grave, estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. Eles perderiam o direito de guarda ou outra relação familiar com os parceiros ou filhos.
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Plenário aprova projeto que determina notificações sobre câncer
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 8470/17, que determina a notificação e o registro compulsório de eventos relacionados ao câncer.
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Plenário aprova regulamentação das profissões de esteticista e cosmetólogo
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 2332/15, que regulamenta as profissões de esteticista e cosmetólogo (especialista em tratamentos cosméticos). A matéria irá à sanção.
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Câmara aprova penas maiores para estupro e tipifica crime de importunação sexual
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo, retornará ao Senado devido às mudanças.
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