1. Sancionada lei que muda contrato de trabalhador de consórcio público
O presidente da República sancionou, a Lei 13.822/19, que estabelece que todo empregado de consórcio público passará a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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2. Projeto inclui portadores de doenças graves no rol de pessoas com atendimento prioritário
O Projeto de Lei 1093/19 inclui portadores de doenças graves no rol de pessoas que devem receber atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, bancos e transporte público.
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3. Projeto cria regras para educação domiciliar no Brasil
O Projeto de Lei 2401/19 regulamenta a educação domiciliar no País. De acordo com o texto, enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo, os pais que optarem pelo ensino domiciliar terão que formalizar a escolha junto ao Ministério da Educação.
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4. CCJ aprova atribuição da Marinha de licenciar embarcações que transportem combustível nuclear
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear. A medida está prevista no Projeto de Lei 10771/18, do Poder Executivo.
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5. CCJ aprova política de incentivo à cultura de flores e plantas ornamentais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Cultura de Flores e de Plantas Ornamentais de Qualidade. O objetivo da proposta é estimular a produção e a comercialização desses produtos no Brasil e no exterior, aproveitando o potencial do País na área.
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6. Projeto proíbe cobrança de aluguel de maquininhas de cartão de crédito
O Projeto de Lei 1200/19 proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis nas compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. O texto insere o dispositivo na Lei 12.865/13.
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7. Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio
O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
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8. Projeto cria fundo de apoio às Apaes com recursos oriundos da Mega Sena
O Projeto de Lei 1372/19 cria o Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Conforme o texto, os recursos seriam oriundos de repasses da Caixa equivalentes a 0,5% dos prêmios sorteados pela loteria Mega Sena.
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9. Projeto estabelece piso nacional de R$ 2 mil para guardas municipais
O Projeto de Lei 1663/19 fixa em R$ 2 mil o piso nacional dos guardas municipais. Conforme o texto, esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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10. Projeto restringe vínculo empregatício com instituição religiosa
O Projeto de Lei 1096/19 proíbe vínculo empregatício ou relação de trabalho entre as entidades de confissão religiosa, seja ela igreja ou instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes.
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11. CCJ aprova bloqueio de ofertas por telemarketing
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende proibir fornecedores de entrarem em contato com os consumidores que tiverem previamente manifestado o desinteresse em receber ofertas por meio telefônico.
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12. Comissão aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 869/18 aprovou o relatório que altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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13. Projeto prevê balança em supermercados para conferência do peso de produtos
O Projeto de Lei 1653/19 determina que as empresas que vendem produtos lacrados disponibilizem balanças para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens.
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14. Proposta obriga agressor de mulher a ressarcir gastos do INSS
O Projeto de Lei PL 1655/19 obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime.
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15. Projeto proíbe uso e comércio de coleiras de choque para animais
O Projeto de Lei 1113/19 proíbe, em todo território nacional, a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais.
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16. Projeto institui política para diagnosticar e tratar depressão pós-parto
O Projeto de Lei 1704/19 institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-parto. A doença acomete mulheres no puerpério e é caracterizada por transtornos depressivos e ansiosos.
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17. Projeto torna obrigatória instalação de brinquedotecas em clínicas e postos de saúde
O Projeto de Lei 1815/19 torna obrigatória a instalação de brinquedotecas em clínicas, postos de saúde e outros estabelecimentos de atendimento pediátrico.
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18. Câmara aprova prorrogação de benefícios fiscais a entidades religiosas e beneficentes
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, que estende a templos religiosos e entidades beneficentes a prorrogação de isenções de ICMS por até 15 anos.
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19. Projeto concede benefícios legais para pessoas cegas de um olho
O Projeto de Lei 1266/19 inclui a visão monocular – cegueira de um dos olhos – na lista de deficiências legalmente reconhecidas pela Lei 7.853/89. A visão monocular não é considerada deficiência por lei federal.
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