- Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública-FNSP (PL 6975/17).
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Congresso recebe medida provisória que altera marco legal do saneamento básico
O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
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Projeto proíbe uso de nome social por transexuais em registros escolares
Tramita na Câmara dos Deputados projeto que busca impedir o uso de nomes sociais por alunos travestis e transexuais nos registros escolares do ensino básico. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 898/18, que susta a Resolução 33/18 do Ministério da Educação.
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Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 824/18, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada.
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Câmara aprova proposta que fixa idade limite para contratação de aprendiz egresso do sistema prisional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, o Projeto de Lei 2207/15, que fixa o limite de 29 anos de idade para a contratação de jovens aprendizes que tenham passado por medidas socioeducativas ou pelo sistema prisional. A medida altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43).
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Deputados aprovam tarifa de energia gratuita para famílias de baixa renda
O Plenário aprovou emenda ao Projeto de Lei 10332/18, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras. A emenda concede gratuidade de tarifa de energia elétrica a famílias de baixa renda até o consumo mensal de 70 kWh. O custo deverá ser suportado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
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Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6832/17, que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais.
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Câmara aprova crédito de R$ 1,2 bilhão para segurança pública no Rio
O Plenário aprovou a Medida Provisória 825/18, que abre crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para custear as ações de segurança pública no estado do Rio de Janeiro, que desde fevereiro está sob intervenção federal.
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Deputados aprovam aumento do piso salarial para agentes comunitários de saúde
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 827/18, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Foi aprovado o projeto de lei de conversão que aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos.
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Projeto proíbe bancos de conceder financiamento a empresas com débito no FGTS
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9618/18, do Senado, que proíbe os bancos de concederem financiamentos lastreados com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Entra em vigor lei que regulamenta a profissão de físico
Foi sancionada a Lei 13.691/18, que regulamenta o exercício da profissão de Físico. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11) com dois vetos do presidente da República, Michel Temer. O texto é decorrente do Projeto de Lei da Câmara 1025/11.
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Plenário aprova preço mínimo para o frete rodoviário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País. O texto em análise é um projeto de lei de conversão que ainda pode ser alterado na fase de destaques.
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Entra em vigor a lei que cria o Dia Nacional de Doenças Raras
O último dia do mês de fevereiro será conhecido como o Dia Nacional de Doenças Raras. É o que estabelece a Lei 13.693, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. A nova norma tem origem no Projeto de Lei 8188/14.
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Congresso aprova LDO com controle sobre incentivo fiscal, mas admite reajuste a servidor
O Plenário do Congresso Nacional aprovou no início desta quinta-feira (12) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. O texto será remetido agora à sanção presidencial.
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