Comissão aprova exigência de acesso de pessoas com deficiência a eventos ao ar livre
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e a Lei da Acessibilidade (10.098/00) para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre.
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Comissão aprova criação de banco de dados nacional de veículos roubados
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto de lei, que cria um banco de dados nacional, administrado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com registro de veículos roubados e mantidos nos depósitos dos departamentos de trânsito (Detrans).
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Comissão fixa prazo de 30 dias para exames e início de tratamento de câncer pelo SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que estabelece prazo máximo de 30 dias para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação de neoplasia maligna (câncer) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS – PL 3752/12).
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Comissão aprova criação de Estatuto dos Direitos do Paciente
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados.
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Comissão aprova atendimento preferencial de policial do sexo feminino a mulher vítima de violência
Mulheres vítimas de crime de violência serão atendidas preferencialmente, nas delegacias, por agentes, delegados ou escrivães do sexo feminino. É o que determina o Projeto de Lei 5524/16, aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Comissão aprova programa “Literatura para Todos” com livros em braille, vídeo e áudio
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que cria o programa Literatura para Todos, que disponibiliza livros impressos no sistema braille e gravados em vídeo e áudio, incluindo obras literárias diversas, didáticas, artísticas e científicas (PL 4344/16).
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Comissão aprova inclusão como dependente no IR de pessoa com deficiência que exerce atividade remunerada
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que permite que o contribuinte inclua no Imposto de Renda (IR), como dependente, pessoa com deficiência mesmo que exerça atividade remunerada (PL 5803/16).
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Comissão aprova criação de política voltada para qualidade de vida no campo
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4943/13, que institui a Política Nacional de Promoção da Qualidade de Vida no Campo (PAC Rural), um programa federal que busca levar desenvolvimento econômico e social para o campo. O texto também cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Rural Sustentável (FNDRS), que vai financiar projetos do PAC Rural.
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Comissão altera regras de revista de quem usa marca-passo ou próteses metálicas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou projeto que dispensa usuários de marca-passo ou próteses metálicas de passar pelos equipamentos de detecção de metais que empreguem radiação eletromagnética (PL 1993/15).
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Comissão aprova renegociação de dívidas de municípios em situação de emergência ou calamidade
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto de lei que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático.
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Comissão aprova sinalização padronizada de vagas para idosos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que Conselho Nacional de Trânsito (Contran) elabore e aprove de sinalização indicativa de vaga de estacionamento reservada a idosos padronizada em todo o território nacional.
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Comissão aprova indenização às vítimas de violência sexual quando houver omissão do poder público
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que obriga o Estado a indenizar vítimas de violência sexual ou doméstica quando ficar provada omissão ou negligência do poder público.
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Comissão aprova identificação obrigatória de veículo alugado por órgão público
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 4004/15, que obriga a identificação dos veículos alugados por órgãos públicos. O nome do órgão locador deverá ser fixado nas laterais dos carros.
A proposta é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
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Comissão aprova nova altura para caminhões que transportam animais vivos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6392/16, que estabelece em 4,70 metros a altura máxima para os veículos de transporte de animais vivos (semoventes).
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Trabalho aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.
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Comissão aprova destinação, para o SUS, de recursos públicos recuperados pela Justiça
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que determina o encaminhamento, para o Sistema Único de Saúde (SUS), de recursos desviados por agentes públicos e recuperados por meio de ações judiciais (PL 2760/15).
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