- Comissão aprova proposta que prevê atendimento domiciliar para pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9965/18, do Senado, que pretende prever atendimento domiciliar e personalizado para pessoas com deficiência em situação de restrição de autonomia para o exercício de atividades básicas da vida diária e em situação de ameaça ou ruptura de vínculos que impeça ou restrinja o exercício dos direitos de cidadania. A proposta muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
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2. Seguridade aprova proposta que cria acompanhamento nutricional em escolas públicas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7040/17, que estabelece o acompanhamento nutricional de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.
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3. Comissão aprova medidas para conscientizar população sobre direitos de pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui entre os deveres do Estado e da sociedade a adoção de medidas de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência.
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4. CCJ aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico, ainda que comprados legalmente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 7921/17, que pretende permitir a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé – como as locadoras ou o dono de carro roubado usado pelo traficante. O texto altera a Lei Antidrogas (11.343/06).
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5. Plenário aprova pena maior para prática de zoofilia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena de maus-tratos contra os animais no caso de zoofilia (prática sexual de seres humanos com animais). O crime será agravado entre 1/6 e 1/3. O Projeto de Lei 3141/12 vai ao Senado Federal.
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6. Aprovado projeto que permite doações a Fundo do Idoso
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 2834/15, do Senado, que permite às pessoas físicas realizarem doações ao Fundo Nacional do Idoso diretamente na declaração de ajuste do Imposto de Renda.
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7. CCJ aprova aviso obrigatório em órgãos públicos, lojas e restaurantes sobre regras para entrada de animais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), aprovou o projeto que torna obrigatória a fixação de orientações sobre a entrada e permanência de animais domésticos em instituições públicas, estabelecimentos comerciais e alimentares (PL 6766/16).
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8. Temer sanciona com dez vetos projeto que cria novo regime automotivo
O presidente Michel Temer sancionou, com dez vetos, o projeto de lei de conversão (PLV 27/18) aprovado pelo Congresso Nacional que cria o novo programa de incentivos para montadoras no Brasil, o Rota 2030. O projeto, que foi transformado na Lei 13.755/18, é oriundo da Medida Provisória 843/18, assinada pelo próprio Temer em julho, após negociação com a indústria automobilística.
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9. CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das bandeiras tarifáriasamarela e vermelha.
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10. CCJ aprova dispensa de reavaliação pericial a aposentado por invalidez com aids
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, o Projeto de Lei 10159/18, do Senado, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
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11. Projeto dificulta comércio de bebida alcoólica a crianças e adolescentes
A Câmara analisa projeto que cria regras para proibir a exposição comercial de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes (PL 10215/18). Pela proposta, os estabelecimentos que comercializarem bebida alcoólica devem afixar avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade.
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12. Plenário aprova projeto que suspende CNH do motorista envolvido em crime de receptação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula a pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista de veículo usado em crime de receptação, contrabando ou descaminho de mercadorias. A suspensão da licença para dirigir será de 5 anos e a proposta segue para a sanção.
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13. Câmara aprova projeto que garante biópsia para pacientes do SUS com suspeita de câncer
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 275/15, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o exame de biópsia em até 30 dias.
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14. CCJ aprova fornecimento de uniforme escolar na educação básica pública
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 325/15, que pretende obrigar o governo a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica.
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15. Comissão aprova horário especial para empregados públicos com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou proposta que autoriza empregados públicos com deficiência a cumprir jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação (PL 9642/18). O projeto, beneficia também o empregado público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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