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Aprovada divulgação de dados de contratos de imóveis alugados por órgãos públicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7810/17, que obriga a publicação na internet da relação dos imóveis alugados por órgãos públicos.
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Comissão aprova aumento de recursos de loterias para educação básica
A Comissão de Educação aprovou proposta que pode ampliar os recursos da educação básica pública (educação infantil, ensino fundamental e médio). Segundo o Projeto de Lei 3363/15, % das verbas destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pelo Fundo Especial da Loteria Federal serão destinadas à educação básica.
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Comissão aprova pena maior para o crime de cartel entre empresas, como postos de gasolina
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei 9773/18.
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Lei que cria Sistema Único de Segurança é sancionada com vetos
O presidente Michel Temer sancionou na segunda-feira (11) projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp – Lei 13675/18). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estadual, as secretarias de segurança e as guardas municipais. Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados
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Publicada lei que permite defesa oral de pedido de liminar em mandado de segurança
A Lei 13.676/18, que permite aos advogados fazerem oralmente a defesa dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos, foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União e já entrou em vigor. A regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais.
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Lei sancionada dá incentivos fiscais a empresas de tecnologia que investirem em pesquisa e inovação
Foi sancionada nesta segunda-feira (11) a Lei 13.674/18, que autoriza empresas de tecnologia da informação e comunicação a receberem isenções tributárias caso invistam em atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação
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Deputados aprovam MP que criou Ministério da Segurança Pública
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 821/18, que cria o Ministério da Segurança Pública para absorver atribuições relacionadas ao tema e antes vinculadas ao Ministério da Justiça.
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Plenário aprova regras para atividade profissional de psicomotricista
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 795/03, que regulamenta a atividade profissional de psicomotricista. A matéria vai ao Senado.
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Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares
A Câmara analisa projeto que permite à Justiça determinar a realização de perícia médica quando houver conflito entre a perícia realizada pelo INSS e por médicos particulares em relação à capacidade laboral do trabalhador (PL 9155/17). A proposta, prevê ainda que o benefício só seja concedido após a conclusão da perícia em juízo.
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