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Comissão aprova construção de guaritas em quadras residenciais
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3697/15, que pretende disciplinar a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais, de forma a dificultar a entrada e saída de veículos, mas desde que não seja comprometido o direito de ir e vir dos cidadãos.
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Comissão aprova selo do Inmetro para armas de fogo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou,), o Projeto de Lei 5505/16, que torna obrigatória a inspeção e a certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de todas as armas de fogo, nacionais ou importadas.
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Câmara aprova sustentação oral em tutela provisória
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou que possibilita a uma das partes da ação civil pedir a tutela provisória em sustentação oral ao juiz do processo.
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Comissão de Seguridade aprova fraldário com espaço para homem assistir seus filhos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga estabelecimentos públicos e privados equipados com fraldário ou banheiro familiar a garantir espaço próprio ou compartilhado para homens assistirem seus filhos.
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Aprovada criação de banco de dados nacional com informação das juntas comerciais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, o Projeto de Lei 1566/15, que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc).
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Receitas para medicamentos controlados passam a valer em todo o território nacional
As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país. É o que estipula a Lei 13.732/18, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
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Câmara aprova MP que cria linha de crédito do FGTS para socorro às santas casas
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Câmara aprova proposta que busca facilitar localização de doadores de medula
A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que busca facilitar a localização de doadores com medula óssea compatível com a de paciente que necessite de transplante, mas que não tenha sido localizado com os dados de contato armazenados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea, o Redome.
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Câmara aprova apoio prioritário a projetos culturais ligados às comunidades indígenas e de afro-brasileiros
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, proposta que inclui, entre os objetivos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), o apoio prioritário a projetos que tratem de manifestações locais, reconhecidamente tradicionais, consideradas as raízes da cultura nacional ou o vínculo às comunidades indígenas e afro-brasileiras.
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Aprovado projeto que concede benefícios sociais a quem tem neurofibromatose
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou,), proposta que equipara a neurofibromatose (Síndrome de Von Recklinghausen) às outras deficiências físicas e intelectuais para garantir os mesmos direitos e benefícios sociais determinados na Constituição.
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Comissão aprova projeto que pune quem divulgar e compartilhar informações sobre blitz
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7094/17, que define como crime divulgar e compartilhar em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas os locais, datas e horários de atividades de fiscalização dos agentes de trânsito.
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Comissão isenta antigo dono de responsabilidade por pagar IPVA após venda de carro
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6907/17, que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda.
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Comissão aprova projeto que só permite multar motorista quando velocidade exceder em 10% à permitida
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a aplicação das penalidades relativas às infrações de trânsito por excesso de velocidade apenas nos casos em que a velocidade medida exceder em 10% a regulamentada para a via.
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