1. Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda.
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2. Projeto permite que mulher vítima de violência doméstica saque o FGTS
O Projeto de Lei 1379/19 permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
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3. Projeto cria cadastro nacional de pessoas acusadas e condenadas por pedofilia
O Projeto de Lei 1490/19 cria cadastro de pedófilos, também chamado de Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.
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4. Projeto permite que salário-educação seja usado para pagamento de professores
O Projeto de Lei 1500/19 permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal da educação básica. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação.
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5. Projeto torna obrigatório o cartão de vacina para matricular aluno
O Projeto de Lei 1429/19 torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação da criança para a realização de matrícula de alunos com idade até 9 anos em escolas públicas e privadas.
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6. Reabilitação por equoterapia é regulamentada em lei
Foi publicada nesta terça-feira (14) a Lei 13.830/19, que regulamenta a equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência.
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7. Banheiros químicos acessíveis para deficientes agora são obrigatórios em eventos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que obriga a instalação de banheiros químicos acessíveis voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos ou privados (Lei 13.825/19).
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8. Lei sancionada facilita cancelamento de assinatura de TV paga
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.828/19, que garante o cancelamento de serviços de TV por assinatura por telefone ou pela internet, como direito dos assinantes.
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9. Projeto torna obrigatória a prestação de socorro a animal atropelado
O Projeto de Lei 1362/19 torna obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado ou o pedido de ajuda à autoridade competente.
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10. Projeto isenta de impostos produtos destinados a pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 1483/19 concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados a pessoas com deficiência.
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11. Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social
O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social.
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12. PEC prioriza crianças com deficiência na educação infantil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/19 prioriza as crianças com deficiência no acesso à educação infantil.
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13. Projeto garante o direito das mães de amamentar em público
O Projeto de Lei 1654/19 assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado aberto ao público ou de uso coletivo sem sofrer qualquer impedimento, independentemente da existência de espaços, equipamentos ou instalações reservados a essa finalidade.
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14. Proposta inclui saúde bucal entre direitos do idoso
O Projeto de Lei 1800/19 estabelece como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. O texto acrescenta a previsão no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03).
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