1. Plenário aprova proposta que beneficia mulheres marisqueiras
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) proposta que define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (PL 3820/19).
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2. CCJ aprova obrigação de escolas públicas de oferecer mobiliário e materiais adequados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) para obrigar o Estado a oferecer mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante (PL 7109/14).
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3. Comissão aprova apoio a municípios para implantação de telhados verdes
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 160/19, que autoriza a União e os estados a apoiar os municípios em iniciativas que visem à implantação de telhados verdes.
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4. Comissão destina parte dos royalties do petróleo para prevenção de desastres naturais
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 10898/18, que destina recursos dos royalties do petróleo para a prevenção de desastres naturais e ao socorro de populações atingidas.
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5. Comissão aprova projeto que facilita preservação e recuperação de nascentes
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3430/19, que autoriza a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes.
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6. Comissão aprova inclusão do turismo como direito prioritário da pessoa idosa
A Comissão de Turismo aprovou o Projeto de Lei 2798/19, que inclui o turismo como direito prioritário da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso já prevê como direitos a vida, a saúde, a educação e a cultura, entre outros.
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7. Comissão aprova prioridade de polícias na destinação de bens apreendidos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4402/19, que assegura prioridade à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal na destinação de mercadorias apreendidas pelas corporações.
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8. Comissão aprova cadastro nacional de candidatos aos programas habitacionais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 2017/19, que institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional (Sishab) e determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais com recursos do Tesouro Nacional deverá ser feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.
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