- Câmara aprova regras para compensação da Lei Kandir aos estados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037.
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- Câmara aprova texto-base do marco legal das startups
A Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), na forma do substitutivo do deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
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https://www.camara.leg.br/noticias/715659-camara-aprova-texto-base-do-marco-legal-das-startups/
- Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.
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- Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil
O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de sexo envolvendo crianças e assédio de criança para a prática de ato libidinoso, todos tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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- Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.
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- Projeto amplia prazo para universalizar bibliotecas escolares
O Projeto de Lei 4003/20 amplia o prazo para a universalização das bibliotecas escolares no Brasil e permite que os espaços sejam virtuais.
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- Congresso aprova LDO para 2021 com salário mínimo de R$ 1.088
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.
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- Câmara aprova suspensão de dívidas de clubes de futebol na pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1013/20, que suspende, durante a pandemia de Covid-19, os pagamentos das parcelas devidas pelos clubes ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
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- Projeto cria auxílio internet para famílias de baixa renda
O Projeto de Lei 3501/20 institui um auxílio internet para a inclusão digital da população de baixa renda.
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- Projeto inclui ensino de Libras como disciplina obrigatória do currículo do ensino fundamental
O Projeto de Lei 3986/20 inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória no currículo do ensino fundamental.
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- Aprovado texto-base de projeto que libera recursos para combate à pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos.
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- Câmara aprova projeto que regulamenta o Fundeb sem repasse para filantrópicas
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 4372/20) que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir do próximo ano.
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