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Comissão aprova criação de Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto. Pela proposta, as atividades de prevenção e informação sobre a doença serão desenvolvidas por todo o País em março de cada ano.
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Câmara aprova proposta que assegura, em lei, acesso de advogados a processos eletrônicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que autoriza advogados em geral, mesmo que não tenham procuração, a examinar atos e documentos de processos e procedimentos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos. A exceção é para processos que correrem sob sigilo ou segredo de Justiça.
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Entra em vigor lei de combate ao bullying nas escolas
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15) a Lei 13.663/18, que inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o bullying. A norma tem origem no Projeto de Lei da Câmara 5826/16.
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Câmara aprova direito a cartão bancário em braile
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15) proposta que garante às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários de débito e de crédito com as informações em braile.
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Congresso aprova projetos que permitem criação de cargos para segurança no RJ
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (15) dois projetos de lei (PLNs) sobre a criação de cargos relacionados à intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública. Os dois projetos serão enviados à sanção.
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Câmara aprova garantia de dependências confortáveis a trabalhadores domésticos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5068/16, que institui, como diretriz de política urbana, a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
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Câmara aprova MP que permite venda direta do petróleo por estatal do pré-sal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. A matéria será enviada ao Senado.
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Comissão aprova isenção de IPI para utilitário adquirido por produtor rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 8353/17, que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos utilitários nacionais, com peso bruto de até 3,5 toneladas, adquiridos por produtor rural.
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Comissão limita trânsito de motos nos corredores entre faixas de carros
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou com mudanças o Projeto de Lei 8192/17, que disciplina o trânsito de motociclistas nos “corredores”, ou seja, entre os carros em faixas de rolamento paralelas.
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Comissão aprova regulamentação de escritório virtual e coworking
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto de lei que regulamenta o funcionamento de escritórios virtuais, business centers, coworkings e assemelhados em todo o País (PL 8300/17).
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Trabalho aprova permissão para veterinários atenderem de graça
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou com mudanças o Projeto de Lei 4324/16, que garante aos médicos veterinários o direito de prestarem serviços gratuitos, ou por preços abaixo dos normalmente praticados, em caso de utilidade pública ou como parte de atividades de ensino e pesquisa.
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