1. Câmara conclui votação de projeto que altera regras eleitorais; texto seguirá para sanção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19, antigo PL 11021/18).
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2. Comissão proíbe envio de boleto de cobrança para produto não solicitado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que proíbe o envio de boleto de cobrança referente a oferta de produto ou serviço que não tenha sido solicitado pelo consumidor.
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3. Comissão aprova regras para fiação subterrânea nas cidades brasileiras
A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto que regulamenta a conversão das redes de distribuição aéreas de energia elétrica aéreas em subterrâneas.
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4. CCJ aprova quebra de sigilo de correspondência de preso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que autoriza a interceptação da correspondência enviada ou recebida por presos, condenados ou provisórios, para subsidiar investigação criminal ou a fase de instrução penal.
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https://www.camara.leg.br/noticias/586856-ccj-aprova-quebra-de-sigilo-de-correspondencia-de-preso/
5. Comissão aprova comunicação imediata a dono de veículo guinchado
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que obriga o órgão de trânsito a disponibilizar de imediato, ao proprietário, a informação de que o veículo foi removido para depósito.
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6. Aprovada inclusão de metas de saúde e segurança em participação nos lucros
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que permite a inclusão de metas de saúde e segurança no trabalho, como redução de acidentes, na apuração da participação dos lucros da empresa que é devida aos trabalhadores.
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7. CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão, a ser regulamentado por lei futura.
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8. Educação aprova ação de identificação de problemas visuais e auditivos em alunos
A Comissão de Educação aprovou proposta determinando que os programas suplementares de assistência à saúde do aluno, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9394/1996), priorizem ações de identificação e correção de problemas visuais e auditivos, incluindo acesso a recursos como aparelho auditivo e óculos.
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