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Meio Ambiente aprova projeto que criminaliza comercialização de marfim
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que proíbe qualquer forma de comércio de marfim, incluindo importação e exportação, em todo o território nacional. Foi aprovado o Projeto de Lei 7332/17, que sujeita o infrator a pena de reclusão, de 3 anos a 5 anos, e multa.
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Meio Ambiente cria profissão de agente comunitário de reflorestamento
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que cria a profissão de agente comunitário de reflorestamento e meio ambiente (PL 7566/10).
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Comissão isenta motorista de novo pedágio no mesmo local no período de 20 minutos
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5366/16, que concede ao usuário de rodovia privatizada o direito atravessar o pedágio gratuitamente se houver efetuado pagamento de tarifa no mesmo local nos 20 minutos anteriores.
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Comissão aprova proposta que permite aos presídios a compra direta de produtos da agricultura familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 7803/17, que permite aos estabelecimentos penais a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.
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Finanças aprova permissão para que institutos de pesquisa privados recebam fomento do governo
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 5752/16, que permite que instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais.
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Comissão aprova proibição de bancos oferecerem venda casada de produtos ou serviços
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe os bancos de conceder desconto em operação de crédito vinculada à oferta de produto ou serviço (PL 6778/16). A proposta, prevê que a conduta será punida com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento.
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PIB Verde vira lei e vai medir o tamanho do patrimônio ecológico do Brasil
O PIV será calculado anualmente pelo IBGE, mesmo órgão responsável pela medição do PIB, o Produto Interno Bruto, principal indicador da economia brasileira. Além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados nessas medições, o PIV ou PIB Verde deverá levar em conta o patrimônio ecológico nacional.
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Câmara aprova novas regras para processo administrativo do Banco Central
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 8843/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; e permite a formulação de acordo administrativo com infratores e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.
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Comissão aprova tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto, que cria tarifa social de energia elétrica para hospitais públicos e filantrópicos e entidades filantrópicas em todo o País (PL 38/15). A proposta, estabelece que a tarifa seja calculada pelo governo federal por meio de descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras. O objetivo é minimizar os problemas financeiros enfrentados pelas instituições.
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Comissão aprova exigência de atendimento por intérprete de Libras em órgãos públicos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de serem atendidas por interprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em órgãos públicos (PL 535/15). A medida também é válida para as concessionárias de serviços públicos (empresas de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo) no âmbito federal, estadual e municipal.
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Comissão aprova que SUS formule e execute política de promoção da saúde da coluna vertebral
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve prever a formulação e a execução da política de promoção da saúde da coluna vertebral (PL 637/15). A proposta acrescenta a previsão na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90).
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Câmara aprova multipropriedade para imóveis compartilhados por tempo determinado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 7553/17, que cria uma nova forma de direito sobre imóveis, a multipropriedade. A modalidade se chama time-sharing em inglês (tempo compartilhado), e a ideia é que a propriedade seja compartilhada entre pessoas que utilizam o imóvel em um tempo determinado e diferente de outros proprietários, podendo vender sua parte quando quiser.
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Finanças aprova responsabilização de terceiros contratados para fiscalizar obras
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que estabelece a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos (PL 7582/10, do Senado). O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.
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