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CCJ obriga veiculação de campanhas educativas de trânsito na internet
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6665/09, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito juntamente com anúncios de produtos da indústria automobilística.
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CCJ autoriza recurso contra decisões processuais de juizados especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que admite recursos contra decisões sobre atos processuais nas causas que correm em juizados especiais cíveis.
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Comissão aprova divulgação de estoques públicos de remédios pela internet
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram proposta que obriga a divulgação, na internet, dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde.
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Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente
A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que aumenta a multa em cinco vezes do condutor que estacionar indevidamente seu veículo em vaga destinada a idoso ou pessoa com deficiência (PL 3575/15).
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Comissão aprova projeto que obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8442/17, que pretende obrigar pet shops e demais estabelecimentos que façam a guarda de animais domésticos a instalar circuito interno de câmeras. As imagens desse circuito deverão ser transmitidas em tempo real pela internet.
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Sancionadas quatro novas leis de proteção à mulher
Direito à reconstrução das mamas e proteção da intimidade são duas das propostas que passam a valer. Também foram sancionadas a prisão domiciliar para mães e gestantes e outra que aumenta a pena para o homicídio da mulher por razões da condição de sexo feminino
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Projeto obriga estado a realizar parcerias para garantir vaga a aluno especial
A Câmara analisa projeto que determina que o poder público disponibilize vaga gratuita em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial caso a rede pública de ensino não ofereça condições para receber alunos com deficiência (PL 10604/18).
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Projeto facilita concessão de benefícios a diabéticos
O Projeto de Lei 10376/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera três leis sociais para facilitar a concessão de benefícios para as pessoas acometidas de diabetes (tipos 1 e 2), como saque antecipado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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