1. Comissão proíbe remover veículo estacionado irregularmente se condutor puder retirar o carro
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3315/19, que proíbe a remoção de veículo estacionado de maneira irregular quando o condutor puder sanar a irregularidade.
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2. Projeto inclui na lei a responsabilidade do fornecedor aparente
O Projeto de Lei 3316/19 considera como fornecedor, para efeitos de direitos do consumidor, empresa que se associa a marca global de forma que o consumidor não consiga distinguir qual é o real fabricante.
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3. CCJ aprova pena alternativa à suspensão da carteira de motorista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá ao condutor que acumular mais de 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na proteção e preservação ambiental.
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4. CCJ aprova inclusão de tema da violência contra a mulher no currículo escolar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que prevê a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como temas transversais nos currículos da educação infantil e dos ensino fundamental e médio.
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5. CCJ aprova dispensa de farol aceso durante o dia em rodovias integradas a áreas urbanas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que dispensa o uso de faróis baixos durante o dia em estradas e rodovias integradas a áreas urbanas.
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6. Comissão aprova proposta que obriga restaurante a informar peso das porções à venda
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3080/19, que determina que restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e similares informem o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.
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7. Comissão aprova tratamento por eletroestimulação para pacientes do SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que incorpora ao Sistema Único de Saúde (SUS) o tratamento fisioterapêutico por eletroestimulação aos pacientes com diagnóstico de incontinência urinária ou fecal.
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8. Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção) ou culpa grave, além de indenizar as vítimas, responderá pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e tratamento de todos os acidentados.
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9. Comissão aprova regras para guarda de pet em caso de separação do casal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa.
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10. Comissão assegura defesa de adolescente infrator por defensor público
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 217/19, que garante ao adolescente infrator defesa técnica por defensor público em todas as fases da apuração do ato infracional.
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