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Seguridade aprova proposta que prevê oferta de serviços de odontologia pelo SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta (PL 886/15) que torna obrigatória a instalação de setor destinado à prestação de serviços de odontologia para pacientes internados em hospitais públicos e particulares.
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Viação e Transportes aprova projeto que aumenta multa para quem dirigir sem habilitação
A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 8049/17, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para aumentar de 3 para 5 o fator multiplicador da multa aplicada ao condutor que dirigir sem habilitação ou com habilitação cassada ou suspensa.
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Câmara aprova MP que altera juros de fundos constitucionais de desenvolvimento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), a Medida Provisória 812/17, que muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A matéria será enviada ao Senado.
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CCJ aprova inclusão no Código Penal de uso de empresas “laranjas” como crime de estelionato
Proposta seguirá para análise do Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4033/15, que deixa explícito no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como crime de estelionato, a abertura de empresas em nome de terceiros (uso de “laranjas”).
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Plenário aprova MP que amplia saque do PIS/Pasep para todos os cotistas até 29 de junho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 813/17, com parecer que permite o direito de saque das contas individuais junto ao PIS ou do Pasep para todos os cotistas até 29 de junho de 2018. A matéria será enviada ao Senado.
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Plenário aprova MP que cria cargos para conselhos de recuperação fiscal; falta votar destaques
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 816/17, que cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. Os cargos de conselheiro são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.
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Plenário aprova MP que regulamenta situação de ex-servidores dos territórios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado. A matéria será enviada ao Senado.
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Aprovada MP que autoriza doação à Palestina para restauro da Basílica da Natividade
O Plenário aprovou a Medida Provisória 819/18, que autoriza a União a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil dólares pelo câmbio de 25 de janeiro, data de edição da MP) para a restauração da Basílica da Natividade, na cidade de Belém, no Estado da Palestina. A matéria será enviada ao Senado.
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Câmara aprova projeto que reduz beneficiados por desoneração e dá isenção tributária ao diesel
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8456/17, do Poder Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. O substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também isenta o óleo diesel das alíquotas do PIS e da Cofins até 31 de dezembro de 2018. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.
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Comissão de Seguridade aprova aumento de jornada para trabalhadores expostos à radiação
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3886/15, que autoriza jornada acima de 24 horas semanais para profissionais que trabalhem diretamente com raio-x.
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Finanças aprova programa de distribuição de livros técnicos e profissionalizantes
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 2422/15, que institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP).
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