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CCJ aprova acordo entre Brasil e Etiópia na área de ciência e tecnologia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (15) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e a Etiópia na área de ciência, tecnologia e inovação. O compromisso foi firmado na capital do país africano, Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
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- Comissão facilita ressarcimento de gastos com vítimas de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto que simplifica a ação para o governo federal cobrar do agressor condenado pela Lei Maria da Penha (11.340/06) eventuais despesas previdenciárias com as vítimas. É o caso, por exemplo, de auxílio-doença.
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- Comissão aprova MP que trata da transferência de recursos do Fundo Penitenciário
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 781/2017, aprovou o projeto de lei de conversão da matéria, que define critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal.
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- Plenário aprova emenda e conclui votação de MP sobre parcelamento de dívidas
O Plenário da Câmara do Deputados aprovou a Medida Provisória 778/17, prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal.
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- Plenário aprova texto-base da MP sobre juros do BNDES
O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória 777/17, que muda os juros de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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- Câmara aprova projeto que reforça proibição de promoção automática em escolas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8200/14, que reforça a proibição de alunos se classificarem para qualquer série ou módulo da educação básica (ensino médio e fundamental) por meio de promoção automática.
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Câmara aprova limite de emissão de poluentes para tratores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 3108/08, que fixa limites de emissão de poluentes para máquinas e veículos chamados de não rodoviários, utilizados na agricultura, na construção civil, na mineração e em atividades florestais. Leia mais em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/541687-CAMARA-APROVA-LIMITE-DE-EMISSAO-DE-POLUENTES-PARA-TRATORES.html