- Projeto impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos
O Projeto de Lei 5214/20 impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos.
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- Projeto proíbe linguagem neutra de gênero em instituições de ensino e bancas de concurso
O Projeto de Lei 5198/20 proíbe instituições de ensino e bancas examinadoras de concursos públicos de utilizarem o gênero neutro para se referir a pessoas que não se identificam com os gêneros masculino e feminino, como a população LGBTI.
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- Projeto autoriza desembarque de usuária de ônibus fora dos pontos preestabelecidos à noite
O Projeto de Lei 5193/20 autoriza os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em todo território nacional a parar fora dos pontos de parada preestabelecidos para o desembarque de mulheres, no horário de operação noturna, das 22 horas até as 5 horas.
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- Projeto garante preço à vista de produtos e serviços para qualquer forma de pagamento
O Projeto de Lei 5210/20 define preço à vista como o valor total de produto ou serviço ofertado ao consumidor pago em uma única parcela, independentemente da forma de pagamento.
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- Projeto garante acesso de pessoa com autismo a tratamentos experimentais
O Projeto de Lei 5226/20 garante o acesso das pessoas com transtorno do espectro autista a tratamentos experimentais. Atualmente, essa previsão não existe na legislação que trata desses pacientes.
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- Projeto prevê parceria entre rede de ensino tecnológico e microempreendimentos
O Projeto de Lei 2731/20 determina que a formação e a produção tecnológica da rede federal de educação profissional deverá ser direcionada para as demandas das micros e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs).
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- Projeto determina que Ligue 180 acione polícia quando mulher estiver em situação de risco grave
O Projeto de Lei 5204/20 determina que a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) ofereça, no menu principal de opções, serviço de pronto atendimento a mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de necessidade imediata ou de socorro rápido.
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- Medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão beneficiar idosos que sofrem maus-tratos
O Projeto de Lei 4903/20 permite que a Justiça aplique ao agressor de idoso as mesmas medidas protetivas de urgência previstas na Lei da Maria da Penha, como afastamento do lar e prisão preventiva.
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- Projeto prevê que despesas com tratamento de animal sejam responsabilidade do agressor
O Projeto de Lei (PL) 5196/20 estabelece que as despesas com o resgate e tratamento de animal agredido seja de responsabilidade do agressor. O texto acrescenta a previsão na legislação que trata das sanções a quem cometer atividades lesivas ao meio ambiente.
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