1. Congresso mantém veto à franquia de bagagens em voos

O Congresso Nacional manteve o veto ao dispositivo que previa a volta da franquia de bagagem em vôos nacionais e internacionais.

2. Seguridade aprova pena maior para quem obstrui defesa de crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovaram proposta que aumenta de dois para três anos a pena máxima de detenção para quem dificulta a ação de juiz, membro do conselho tutelar ou do Ministério Público na defesa dos direitos de criança e adolescente.

3. Comissão amplia medidas protetivas aplicadas por policiais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o rol de medidas protetivas da Lei Maria da Penha que os policiais podem aplicar imediatamente para garantir a integridade da vítima de violência doméstica ou familiar.

4. CCJ aprova isenção de imposto sobre importação de equipamentos de energia solar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 8322/14, do Senado, que isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.

5. CCJ aprova punição para quem adulterar substância destinada a reduzir poluição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que torna crime adulterar, produzir, guardar, comercializar, transportar, adquirir ou instalar tecnologia, equipamento, acessório ou substância que possa tornar ineficiente ou inoperante os sistemas de controle de emissões de poluentes.

6. CCJ aprova PEC que autoriza servidor administrativo a acumular cargo de professor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 219/12, que permite que servidores públicos das carreiras administrativas também possam exercer o cargo de professor em instituições públicas, situação hoje não prevista no texto constitucional.

7. Comissão aprova placas para indicar condições de banho em praias

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o governo a indicar, por meio de placas, se as praias brasileiras estão aptas para o banho.

8. Comissão aprova compensação de gases de efeito estufa em eventos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 915/19, que prevê a compensação de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados em áreas de domínio público nos quais compareçam mais de 30 mil pessoas.

9. Comissão aprova, com emendas, MP dos Médicos pelo Brasil

A comissão mista que analisa a medida provisória criando o programa Médicos pelo Brasil em substituição ao Mais Médicos (MP 890/19) aprovou o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

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