- Comissão aprova processo judicial para afastamento de praça condenado
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que torna expressa no Código Penal Militar (Decreto-Lei1.001/69) a necessidade de instauração de procedimento judicial específico para afastamento de praças condenados a penas privativas de liberdade superior a dois anos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5858/16.
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Defesa do Consumidor aprova atuação de Procons on-line
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo (SD-RJ), que insere regras no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para facilitar o atendimento dos Procons por meio da internet. A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela rede de computadores e resolvam o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.
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Comissão aprova medidas alternativas à prisão preventiva de militar
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) para permitir que medidas alternativas à prisão sejam aplicadas em processos contra militares.
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Comissão aprova projeto que exige informação em linguagem acessível sobre orçamento
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, que obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.
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Comissão aprova obrigação de presídios oferecerem produtos de higiene pessoal aos presos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos prisionais a oferecer produtos de higiene pessoal aos presos. O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 3461/15. Foi ampliado o rol de produtos obrigatórios previstos na redação original: sabonete, escova e creme dentais foram acrescentados a papel higiênico, fraldas para os filhos das detentas e absorvente para as presas.
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Comissão aprova acréscimo de dias de férias para trabalhador idoso
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que dá tratamento diferenciado para as férias de empregados com mais de 60 anos de idade, por meio do acréscimo de dias de descanso em seu período de férias regulamentares.
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Comissão aprova projeto que cria mecanismos para coibir violência contra idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que cria mecanismos para coibir a violência contra idosos (PL 3779/15). Com o novo projeto, foi inserido dispositivos relevantes para ampliar a proteção a essa população e disposição já constantes do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
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Câmara aprova acesso de mulheres a todos os cargos de oficiais da Marinha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8536/17, do Executivo, que permite às mulheres integrarem qualquer cargo de oficiais da Marinha do Brasil. Pelo texto, mulheres também poderão ser admitidas nas atividades operativas da força, podendo integrar o corpo da Armada e o de Fuzileiros Navais, até então restritos aos militares do sexo masculino.
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Câmara aprova penas para o abandono de idosos por familiares
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou penas pelo abandono afetivo de idosos por seus familiares. Pela proposta, quem não der ao idoso conforto moral, afetivo ou material pode ser detido, em pena de um a três meses, que pode ser revertida em indenização à vítima.
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Nova lei permite atribuir multa ao condutor habitual do veículo
O proprietário de veículo poderá indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser o responsável pelas infrações de trânsito que cometer. É o que prevê a Lei 13.495/17, sancionada ontem e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. A norma entra em vigor daqui a 90 dias.
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Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas com a União
A Lei 13.496/17, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/17 foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas hoje no Diário Oficial da União. Provenientes de medidas provisórias (783 e 780, respectivamente), as duas leis criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo.
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