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Rótulos de alimentos poderão alertar para asfixia de crianças
Foi protocolado na Câmara dos Deputados proposta que trata da rotulagem de alimentos que apresentem risco de asfixia, a fim de tornar obrigatória a identificação da idade apropriada para o consumo do produto. Exemplos de tais alimentos incluem balas duras, doces, salsichas e ossos.
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Projeto responsabiliza agentes públicos e privados por acidente em rodovia concedida
Proposta em análise na Câmara prevê a responsabilização solidária de agentes públicos e privados na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias (PL 8665/17) quando for constatado que a empresa não cumpriu o acordado.
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SUS poderá adotar registro de preço em compra de insumos e medicamentos
A aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderá adotar o sistema de registro de preços. É o que determina o Projeto de Lei 8510/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas de estados com a União
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 801/17, que dispensa os estados de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União com base nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.
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Plenário aprova MP que reformula programa nacional de microcrédito
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), destinado a conceder pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda.
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Plenário aprova MP do Refis Rural
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).
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Plenário aprova aumento de pena para roubo com uso de explosivos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo para o Projeto de Lei 9160/17, do Senado, que aumenta as penas para furto ou roubo com uso de explosivos e também a pena máxima se do roubo resultar lesão corporal grave.
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Câmara aprova regras para aplicativos de transporte; licença e placa vermelha não serão necessárias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As emendas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista.
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Câmara aprova projeto que cria o Ano de Valorização da Pessoa Idosa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9357/17, que define 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. A denominação é uma referência à adesão do Brasil à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
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Projeto permite que habilitação seja usada como documento de identidade após vencimento
Tramita na Câmara proposta que insere no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de junho de 2017, permitindo que a Carteira Nacional de Habilitação seja utilizada como documento de identificação em todo o território nacional mesmo após a data de validade inscrita na CNH.
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MP dispensa órgãos públicos de retenção de tributos na compra de passagens aéreas
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (2) a Medida Provisória 822/18, que dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.
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