1. Congresso derruba veto e retoma punição para quem divulgar ‘fake news’
O Congresso Nacional derrubou veto ao Projeto de Lei 1978/11, atribuindo a mesma pena de denúncia caluniosa com fins eleitorais (reclusão de 2 a 8 anos) à divulgação de fake news (notícia falsa) também com finalidade eleitoral. O trecho será incorporado à Lei 13.834/19.
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2. CCJ aprova pena maior para quem matar idoso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, projeto do Senado Federal (PL 9161/17) que classifica como qualificado o homicídio cometido contra o idoso – o chamado geronticídio. Pelo texto, se a vítima tiver mais de 60 anos, o crime de homicídio será punido com pena de reclusão de 12 anos a 30 anos.
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https://www.camara.leg.br/noticias/577925-ccj-aprova-pena-maior-para-quem-matar-idoso/
3. Aprovada proposta que torna obrigatório rastreamento de compras pela internet
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que torna obrigatório o serviço de rastreamento de produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet.
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4. Comissão aprova percentual mínimo de 20% de mulheres vigilantes em bancos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1514/19, que determina que bancos tenham quadro de vigilantes com, no mínimo, 20% de mulheres.
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5. Aprovada proposta que exige data de validade e lote de forma legível nos remédios
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que determina que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos deverão ser impressos nos rótulos e embalagens de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.
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6. Presença de lactose nos medicamentos deverá ser informada, decide comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
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7. Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto determinando que o nome do pai constante da Declaração de Nascido Vivo, dada pela maternidade, ou do assento de nascimento em cartório constitui prova ou presunção da paternidade, permitindo à mãe pedir, desde logo, pensão alimentícia para o filho.
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8. Aprovado desconto em multa ambiental para recuperação de área de preservação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto que concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP).
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9. CCJ admite PEC que cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, a admissibilidade da Proposta de emenda à Constituição PEC 365/17, que cria “corpos de segurança socioeducativa” para supervisionar e coordenar as atividades de segurança dos estabelecimentos de adolescentes infratores.
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