Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.
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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/536880-DESENVOLVIMENTO-ECONOMICO-APROVA-PRAZO-MAXIMO-DE-72-HORAS-PARA-REGISTRAR-EMPRESA-EM-JUNTA-COMERCIAL.html
Comissão inclui em estatuto convênio de SUS para atendimento a idoso
A Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que inclui no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) a permissão para a celebração de convênio entre o sistema público (SUS) e privado de saúde para atendimento ambulatorial ao idoso. (PL 761/15).
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Comissão aprova projeto que proíbe vinculação entre remuneração de empresas de radar e valor de multas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para proibir expressamente qualquer relação entre a remuneração de empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares de velocidade em rodovias e o valor ou o percentual de multas aplicadas.
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Comissão aprova limitar multa do Cade a 20% do faturamento bruto da empresa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7238/17, que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
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Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.
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Câmara aprova proibição do corte da mangabeira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 1066/15, que proíbe o corte e a derrubada da mangabeira (Hancornia speciosa) em todo o território nacional.
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Câmara aprova acesso facilitado de professores ao ensino superior
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 6514/09) que facilita o acesso de professores do ensino básico da rede pública a cursos superiores de licenciatura.
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Comissão aprova MP que eleva multa para frigorífico que infringir normas sanitárias
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 772/17 aprovou nesta quarta-feira (28) relatório que eleva de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. A MP segue agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Câmara aprova mediação familiar como alternativa para o juiz em processo de divórcio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.
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Câmara aprova regras para instalação de cercas elétricas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3080/08, que estabelece regras para a instalação de cercas elétricas e determina multa em caso de descumprimento das normas.
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Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.
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