1. Proposta permite abastecimento de água por fontes alternativas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10108/18, que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reuso, água de chuva e águas residuais, entre outras.
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2. Plenário inclui instituições de apoio a pessoas com deficiência na MP das santas casas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um dos destaques apresentados à Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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3. Câmara aprova aplicação de 25% dos recursos do Minha Casa Minha Vida em cidades pequenas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida em projetos de habitações de interesse social situados em municípios com menos de 50 mil habitantes.
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4. Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 10287/18, que regulamenta o regime de multipropriedade de imóveis, uma nova modalidade de condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
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5. CCJ aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, a admissibilidade da proposta que acrescenta, na distribuição de recursos da União provenientes da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser entregue no mês de setembro de cada ano.
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6. Plenário aprova projeto da Política Nacional de Defesa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 847/17, que contém a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
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7. MPs de preservação de museus têm vigência prorrogada
Duas medidas provisórias que tratam da preservação dos museus no País tiveram a vigência prorrogada por mais 60 dias. Os atos de prorrogação das MPs foram publicados nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União.
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8. Comissão mista aprova MP que reformula marco legal do saneamento básico
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, aprovou o texto da MP.
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9. Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas
A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que em caso de não pagamento e não manifestação do proprietário, o terreno vá a leilão após 120 dias da autuação.
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