A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 7802/17, que obriga as seguradoras de veículos com carro reserva a ter opção de veículo adaptado a pessoa com deficiência. Pelo texto, no ato do preenchimento da proposta, o segurado deve informar sobre sua deficiência ou a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado. Atualmente, não existem carros adaptados nas locadoras de veículos. Está sendo analisado a hipótese de haver um percentual para garantir a presença desses carros.
Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).