O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Primeiramente os benefícios serão para os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, onde se encontram em estado de calamidade fiscal. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos, tais como, não conceder reajustes salariais ou façam novas contratações de servidores públicos, dentre outros.
São exigidos como condicionantes três pontos: receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do último ano; despesas liquidadas com pessoal, juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70 por cento da receita corrente; e valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação. Os deputados ainda irão analisar emendas que podem alterar o texto.
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Anexo IV - Gabinete 341