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Plenário aprova intervenção federal no Rio de Janeiro
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18, que confirma a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro na área de segurança pública, determinada pelo Decreto 9.288/18.
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Congresso aprova projeto que libera R$ 2 bilhões para auxílio a municípios
Deputados e senadores aprovaram proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). Serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.
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Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário
O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
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PEC inclui agentes de trânsito entre responsáveis por segurança pública
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 398/17) em análise na Câmara dos Deputados inclui os agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no rol de responsáveis pela segurança pública no País. Atualmente, fazem parte dessa lista os policiais federais, os rodoviários federais, os ferroviários federais, os civis, os militares e os bombeiros militares.
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Projeto garante repasses para segurança pública de estados e municípios inadimplentes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 456/17, do Senado Federal, que garante repasses de recursos da União para a área de segurança pública mesmo para estados e municípios inadimplentes.
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Hospital poderá ser obrigado a dar protocolo de atendimento a paciente
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8269/17, que obriga hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes.
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Estado poderá ser obrigado a quitar imóvel de agentes de segurança aposentados por acidente de trabalho
Estados, Distrito Federal e municípios poderão ser obrigados a quitar os imóveis financiados por órgãos públicos e adquiridos por membros da segurança pública que entraram para a reserva após acidente de trabalho. É o que determina o Projeto de Lei 8556/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Projeto aumenta impostos de sucos e refrigerantes adoçados com açúcar
Sucos, refrigerantes e outras bebidas não alcóolicas adoçadas com açúcar poderão ficar mais caros. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8541/17, que aumenta impostos sobre esses produtos, com o objetivo de frear o consumo.
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Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”
A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou o relatório que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).
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Projeto prevê que consorciado não contemplado poderá ser ressarcido em até 30 dias
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8339/17, que garante ao consorciado excluído e não contemplado o direito à restituição do valor pago ao fundo comum do grupo somados aos rendimentos da aplicação financeira em até 30 dias contados do pedido de exclusão.
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Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8595/17, que concede natureza alimentar aos honorários advocatícios. A proposta também concede o mesmo benefício aos honorários de sucumbência provenientes da atuação judicial dos patronos das entidades de advocacia pública.
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Projeto confere a pessoa com deficiência tempo adicional na prova teórica para habilitação
Pessoas com deficiência poderão ter tempo adicional na prova teórica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso o Projeto de Lei 9284/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados.
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Projeto suspende funcionamento de supermercados aos domingos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 738/17, que suspende o decreto (9.127/17) que inclui supermercados e hipermercados entre os estabelecimentos autorizados a funcionar permanentemente aos domingos e feriados.
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