- Proposta proíbe eutanásia em animais apreendidos sem justificativa técnica
O Projeto de Lei 2397/20 proíbe a realização de eutanásia em animais, inclusive os apreendidos e resgatados vítimas de maus-tratos, sem justificação prévia apresentada em laudo que confirme enfermidade incurável ou de risco à saúde de pessoas e animais.
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- Projeto obriga hospitais a informar cardiopatias congênitas em recém-nascidos
O Projeto de Lei 4281/20 obriga hospitais públicos e privados a registrar casos de recém-nascidos diagnosticados com cardiopatia congênita após a realização de oximetria de pulso – “teste do coraçãozinho”.
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- Entra em vigor lei que amplia Codevasf para incluir Amapá, Rio Grande do Norte e Paraíba
Entrou em vigor a lei (14.053/20) que amplia a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) para incluir os estados do Amapá, do Rio Grande do Norte e da Paraíba e municípios da região do Alto Rio Pardo, em Minas Gerais.
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- Chega à Câmara projeto do Senado que proíbe corte em bolsa de pesquisa durante pandemia
O Projeto de Lei 4108/20 proíbe qualquer corte na concessão de bolsas de pesquisa enquanto o País estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
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- Sancionada lei que compensa hidrelétricas prejudicadas por estiagem
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.052/20, que trata do risco hidrológico na produção de energia elétrica e promove mudanças no setor para compensar hidrelétricas prejudicadas pela falta de chuvas.
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- Deputados aprovam crédito extraordinário de R$ 5,5 bilhões para saúde
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
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- Câmara aprova crédito de R$ 10 bi para ações contra Covid-19 em estados e municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19.
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- Projeto inclui mortes por Covid-19 na cobertura de seguros de vida
O Projeto de Lei 2113/20 impede seguradoras que ofertem seguros de vida, de saúde ou contra invalidez permanente de restringirem a cobertura de qualquer doença ou lesão decorrente da pandemia da Covid-19.
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- Proposta autoriza uso de leito vago de UTI privada por pacientes do SUS
O Projeto de Lei 2324/20 autoriza o uso compulsório de leitos vagos de UTI de hospitais privados por pacientes da rede pública de saúde com suspeita ou diagnóstico de Covid-19 ou Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).
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- Proposta autoriza universidades a fabricar equipamentos contra Covid-19
O Projeto de Lei 1545/20 autoriza instituições públicas de ensino, por meio de recursos e infraestrutura próprios, a participarem na produção de equipamentos e de materiais de combate à Covid-19 – como respiradores, máscaras e álcool em gel, entre outros.
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- Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios
O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais sejam obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.
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- Proposta assegura opção pelo trabalho remoto a mães que amamentam
O Projeto de Lei 4518/20 permite que a funcionária que estiver amamentando possa optar pelo trabalho remoto, quando possível, por até seis meses após o término da licença-maternidade.
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