- Projeto proíbe cobrança de taxa antecipada para garantir vaga de aluno
O Projeto de Lei 4039/20 proíbe a cobrança de qualquer taxa antecipada para garantir a vaga de aluno no ano letivo seguinte.
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- Projeto cria pensão de um salário mínimo para mãe de criança com doença rara
O Projeto de Lei PL 3645/20 institui uma pensão especial para a mãe ou o responsável por criança diagnosticada com doença rara incapacitante.
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- Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos.
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- Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
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- Proposta garante remuneração total da atleta na gravidez e até cinco meses após o parto
O Projeto de Lei 3726/20 prevê que as atletas profissionais gestantes receberão remuneração total – salário e valores decorrentes do uso da imagem – pelo menos até cinco meses após o parto, período em que já é assegurada por lei a estabilidade no emprego.
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- Congresso aprova crédito extra para combate a crimes ambientais na Amazônia
O Congresso Nacional aprovou proposta do Poder Executivo (PLN 17/20) que abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios.
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- Projeto permite saque integral do FGTS em caso de calamidade ou pandemia
O Projeto de Lei 4193/20 permite o saque integral de recursos disponíveis em contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão de estado de emergência, calamidade pública ou pandemia, reconhecidos pelos governos municipal, estadual, distrital ou federal.
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