- Aluno com imunodeficiência poderá ter aula a distância enquanto durar pandemia
O Projeto de Lei 2407/20 garante atendimento educacional domiciliar ou com distanciamento social a aluno em idade escolar com imunodepressão (baixa quantidade de anticorpos) ou de grupo de risco para doenças epidemiológicas.
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- Projeto autoriza distribuição de merenda a alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas
O Projeto de Lei 2159/20 autoriza a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica durante o período de suspensão da aula em situação de emergência ou calamidade pública.
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- Projeto prevê remédio em casa para paciente com doença imunológica durante emergência
O Projeto de Lei 1159/20 estabelece que farmácias de alto custo do Sistema Único de Saúde e estabelecimentos do programa Farmácia Popular poderão ser obrigados a entregar em domicílio medicamentos para pacientes com enfermidades imunológicas a cargo da rede pública, nas situações de emergência de saúde ou de catástrofes naturais.
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- Projeto torna nulas cláusulas de seguro que excluam cobertura de dano por pandemia
O Projeto de Lei 2344/20 torna nulas eventuais cláusulas de seguros pessoais – de vida, de acidentes pessoais, de viagem etc. – que excluam a cobertura de danos causados por epidemias e pandemias.
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- Projetos tratam de enfrentamento de Covid-19 em presídios
Foi apresentado à Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tratam do enfrentamento da Covid-19 nos presídios brasileiros.
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https://www.camara.leg.br/noticias/660948-projetos-tratam-de-enfrentamento-de-covid-19-em-presidios/
- Projeto impede, durante a pandemia, apreensão de bem financiado por atraso no pagamento
O Projeto de Lei 2513/20 impede a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento.
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- Projeto destina dinheiro de multas de trânsito para combate à Covid-19
O Projeto de Lei 1829/20 destina os valores arrecadados com a cobrança de multas de trânsito, a partir de 18 de março de 2020, às secretarias municipais e estaduais de Saúde e ao Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19 no Brasil.
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- Proposta garante benefício previdenciário automático para pessoa com mais de 75 anos
O Projeto de Lei 2552/20 garante pagamento automático de benefício previdenciário a idosos com 75 anos ou mais. O benefício será concedido após o prazo legal de 45 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisar a documentação do segurado.
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- Proposta prevê multa para quem realizar festa durante pandemia
O Projeto de Lei 2542/20 estabelece multa administrativa para quem promover festas enquanto durante o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus.
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- Medida provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia
A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (com intenção) ou erro grosseiro.
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- Câmara aprova projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1179/20, do Senado, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.
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- Projeto destina ônibus escolares ao transporte de profissionais de saúde e pacientes da Covid-19
O Projeto de Lei 2529/20 permite que estados, municípios e o Distrito Federal utilizem frota própria ou contratada de veículos de escolares para transportar profissionais da saúde e pessoas que necessitem de atendimento médico durante a pandemia de Covid-19.
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https://www.camara.leg.br/noticias/661587-projeto-destina-onibus-escolares-ao-transporte-de-profissionais-de-saude-e-pacientes-da-covid-19/