- Projeto institui política de atenção à saúde mental para familiares de vítimas da Covid-19
O Projeto de Lei 4548/20 institui a Política de Atenção à Saúde Mental das Vítimas e dos Familiares de Vítimas da Covid-19, a ser adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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- Proposta aumenta penas para disseminação de pornografia infantil e pedofilia
O Projeto de Lei 3134/20 aumenta as penas para todos os crimes de disseminação de pornografia infantil e pedofilia e os classifica como crimes hediondos, que são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
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- Projeto torna obrigatória cabine de descontaminação em aeroportos e estádios
O Projeto de Lei 4661/20 torna obrigatória a instalação de cabines de descontaminação ou similares nas entradas de espaços com possibilidade de aglomeração de pessoas, como rodoviárias, aeroportos, estádios, shoppings e igrejas.
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- Projeto criminaliza promoção de “ideologia de gênero” nas escolas
O Projeto de Lei 4893/20 tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das escolas da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a “ideologia de gênero”.
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- Projeto permite uso do FGTS para gastos com educação e reformas em casa própria
O Projeto de Lei 4457/20 autoriza o trabalhador a sacar valores acumulados na conta individual vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação ou com reforma necessária em imóvel próprio.
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- Projeto prevê que plano cubra exame solicitado por fisioterapeuta
O Projeto de Lei 4571/20 prevê a cobertura, pelos planos de saúde, de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas.
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- Lei que altera o Código de Trânsito é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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https://www.camara.leg.br/noticias/699754-lei-que-altera-o-codigo-de-transito-e-sancionada/
- Projeto equipara, para fins legais, pacientes transplantados a pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 4613/20 concede a pacientes transplantados os mesmos direitos assegurados em lei a pessoas com deficiência.
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- Projeto garante a diabéticos direito de medir glicose em locais públicos
O Projeto de Lei 4604/20 assegura a pessoas com diabetes o direito de monitorarem a própria glicemia e, se for o caso, de se automedicarem com insulina mesmo em locais públicos.
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- Projeto assegura à aluna gestante ou lactante acesso a conteúdos e avaliações por meio não presencial
O Projeto de Lei 4870/20 assegura à aluna gestante ou lactante, durante o período de afastamento antes e depois do parto e para a amamentação, o acesso aos conteúdos e avaliações em condições de igualdade com os demais estudantes, preferencialmente por meio de atividades pedagógicas não presenciais mediadas por tecnologias da informação e comunicação.
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- Bolsonaro sanciona lei de ajuda ao esporte com veto a auxílio emergencial para o setor
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei federal de ajuda ao esporte durante a pandemia de Covid-19, aprovada em setembro pelos deputados, mas vetou os trechos que previam socorro financeiro a clubes, atletas e federações. Entre eles, a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte.
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- Proposta proíbe unidade do SUS de negar atendimento a usuário de outro município
O Projeto de Lei 4666/20 proíbe postos de saúde e hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) de negarem atendimento a usuários vindos de outros municípios.
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- Projeto tenta impedir discriminação em processos de adoção
O Projeto de Lei 4796/20 inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medidas para impedir a discriminação de crianças e adolescentes e ainda dos adotantes no processo de adoção.
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