- Sancionada lei dos precatórios com veto à isenção de tributo a igrejas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, projeto da Câmara dos Deputados que disciplina acordo direto entre credores e órgãos públicos federais para pagamento de precatórios de grande valor com descontos de até 40%.
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- Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista
O Projeto de Lei 4461/20 eleva a pena de reclusão em determinados casos de homicídio culposo no trânsito. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e também proíbe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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- Projeto define prazo máximo de 15 dias para realização de consultas agendadas no SUS
O Projeto de Lei 4431/20 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a garantir a realização, em até 15 dias, de consultas agendadas pelo usuário com profissionais de saúde.
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- Projeto estabelece punição para quem divulgar dados de criança vítima de violência
O Projeto de Lei 4543/20 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é crime a exposição ou a divulgação não autorizada de nome ou imagem de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, sendo também vedada a publicização de documento policial, administrativo ou judicial relativo ao ato.
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- Projeto prevê uso de recursos de pesquisa em saúde para compra de medicamentos para doenças raras
O Projeto de Lei 4352/20 prevê que recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde sejam destinados para a compra de medicamentos para o tratamento de doenças raras ou negligenciadas, para serem distribuídos pelas farmácias de alto custo.
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- Projeto define medidas emergenciais para regular oferta de alimentos à população
O Projeto de Lei 4614/20 proíbe o uso de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para financiar as culturas de soja, de cana-de-açúcar e a bovinocultura de corte nas safras 2020/2021 e 2021/2022.
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- Projeto institui renda mínima mensal de um salário mínimo para pessoas em extrema pobreza
O Projeto de Lei 4610/20 institui renda mínima mensal de um salário mínimo para pessoas em situação de extrema pobreza.
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- Projeto isenta de IPI pessoas com deficiência auditiva na compra de veículo
O Projeto de Lei 4514/20 inclui as pessoas com deficiência auditiva entre as beneficiadas pela isenção do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de veículo.
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- Projeto obriga hospitais a orientarem pais sobre teste do pezinho
O Projeto de Lei 4202/20 obriga hospitais e maternidades a orientar os pais sobre a importância do teste do pezinho em recém-nascidos, sobre as doenças raras não detectáveis pelo exame e ainda a respeito da existência de testes com melhor cobertura para identificar essas enfermidades.
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