- Câmara aprova reajuste a policiais e bombeiros do DF; texto vai ao Senado
O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e bombeiros militares do Distrito Federal.
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- Aprovado texto-base de MP que recria Ministério das Comunicações
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 980/20, que cria o Ministério das Comunicações a partir de desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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- Projeto aumenta para até 6 anos de prisão pena aplicada a quem provocar incêndio em floresta
O Projeto de Lei 4542/20 altera a Lei de Crimes Ambientais para punir com reclusão de 2 a 6 anos e multa quem provocar incêndio em mata ou floresta. Atualmente, a pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
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- Projeto exige uso de máscara apenas por quem apresentar sintomas de Covid-19
O Projeto de Lei 4672/20 exige o uso de máscara de proteção, durante a pandemia do novo coronavírus, apenas por quem apresentar sintomas típicos da Covid-19 ou estiver em contato permanente com pessoa infectada.
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- Câmara e Parlamento de Israel assinam acordo de cooperação
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e a Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Parlamento de Israel assinaram nesta terça-feira (22) um termo de cooperação.
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- Proposta prevê medidas para melhorar atendimento a pessoas com deficiência nos supermercados
O Projeto de Lei 606/20 determina que supermercados e estabelecimentos similares deverão treinar e disponibilizar, no horário de funcionamento, funcionários que, nas compras, possam auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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- Câmara aprova socorro financeiro para esportistas durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor do esporte em razão da pandemia de Covid-19.
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- Deputados aprovam MP que amplia uso de poupança digital para recebimento de benefícios sociais
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 982/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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- Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior
A Câmara dos Deputados aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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- Projeto visa proteger dados pessoais de estudantes nas plataformas de ensino a distância
O Projeto de Lei 4695/20 determina que as plataformas tecnológicas de ensino à distância observem, na coleta e compartilhamento de dados pessoais dos alunos, pais e professores, os requisitos fixados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro.
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- Proposta isenta IPI de automóvel de pessoa com síndrome de Down
O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal.
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- Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino).
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- Sancionada, com vetos, lei que amplia o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos
Entrou em vigor a Lei 14.063/20, que amplia o rol de documentos públicos que poderão ser validados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente em papel e caneta.
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