- Projeto prevê auxílio emergencial para professores de creches e pré-escolas demitidos durante pandemia
O Projeto de Lei 4158/20 concede o direito ao recebimento do auxílio emergencial de R$ 600 aos educadores e professores dos centros de educação infantil privada ou conveniadas cuja renda for inferior a dois salários mínimos e que foram dispensados do trabalho durante a pandemia de Covid-19.
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- Projeto prevê acesso a internet gratuito para cidadãos em estabelecimentos públicos
O Projeto de Lei 4229/20 torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à internet para cidadãos em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abertos ao público em geral.
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- Projeto determina que professor seja treinado para identificar sinais de abuso sexual contra criança
O Projeto de Lei 4181/20 determina que os cursos de formação de professores incluam conteúdos programáticos, treinamento e orientação para identificar sinais de maus-tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.
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- Lei que regulamenta profissão de historiador é publicada após derrubada de veto
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (18) a Lei 14.038/20, que regulamenta a profissão de historiador no Brasil e estabelece os requisitos para seu exercício.
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- Entra em vigor lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador
Entrou em vigor lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.
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- Projeto exige fisioterapeuta em academia adaptada para pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 3676/20 torna obrigatória a presença de fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por pessoas com deficiência, em todos os turnos de funcionamento do estabelecimento.
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- Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos durante pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos.
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- Sancionada lei que cria auxílio de R$ 16 bilhões para estados e municípios
Entrou em vigor a Lei 14.041/20, que cria auxílio financeiro de até R$ 16 bilhões para compensar estados, o Distrito Federal e municípios pela diminuição de repasses federais durante a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
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- Congresso derruba vetos ao uso de máscaras em local fechado
O Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras, em razão da pandemia de Covid-19, em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e às multas ‒ e aos agravantes na reincidência ‒ em caso de descumprimento.
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- Entra em vigor lei que dispensa escolas de cumprir 200 dias letivos em 2020
Entrou em vigor nesta a Lei 14.040/20, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19.
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- Sancionada lei que facilita crédito para micro, pequenas e médias empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que facilita a liberação de financiamentos para pequenos negócios que realizam vendas com as maquininhas de cartão, e para empresas de médio e pequeno porte.
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- Proposta inclui controle da hipertensão arterial como uma das prioridades nas ações de saúde
O Projeto de Lei 4008/20 coloca o monitoramento da hipertensão arterial sistêmica como uma das prioridades dos programas de atenção básica à saúde.
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