- Projeto obriga Ministério da Saúde a divulgar lista de leitos disponíveis para Covid-19
O Projeto de Lei 2181/20 obriga o Ministério da Saúde a publicar, no site oficial que mantém na internet, uma lista com informações de fácil entendimento sobre a quantidade de leitos existentes no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da Covid-19.
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- Projeto pune com até quatro anos de prisão quem divulga mentira sobre saúde ou segurança pública
O Projeto de Lei 1394/20 altera o Código Penal para punir a criação e a propagação, por qualquer meio, de informação falsa referente à saúde ou à segurança públicas.
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- Projeto assegura a empregado licença-paternidade de 20 dias
O Projeto de Lei 559/20 assegura ao trabalhador licença-paternidade de 20 dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, em caso de nascimento de filho (a) ou de adoção de criança ou de adolescente.
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- Câmara aprova projeto que busca reduzir desperdício de alimentos em mercados e restaurantes
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1194/20, do Senado, que regulamenta a doação de alimentos excedentes por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.
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- Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exige o uso de máscara em todo o País enquanto durar a situação de emergência em saúde relacionada ao novo coronavírus.
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https://www.camara.leg.br/noticias/662664-camara-aprova-uso-obrigatorio-de-mascara-em-todo-o-pais/
- Câmara aprova projeto que aumenta exigências sobre segurança de barragens
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 550/19, do Senado, que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens.
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- MP destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para a saúde durante pandemia
O Poder Executivo publicou em edição extra do “Diário Oficial da União”, a Medida Provisória 967/20, que destina crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões para ações de combate à pandemia do novo coronavírus.
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- Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia
O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a tramitação, na Justiça, de ações que tratem de pensão alimentícia durante a pandemia de coronavírus.
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- Câmara aprova auxílio de até R$ 160 milhões para instituições que abrigam idosos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 1888/20, da deputada Leandre (PV-PR) e de outros três parlamentares, que obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus.
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- Proposta permite criação de programa de benefício a profissionais de saúde
O Projeto de Lei 1826/20 autoriza o Executivo a criar programa de benefício aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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- Projeto prevê cobertura para teleatendimento em planos de saúde
O Projeto de Lei 2395/20 prevê a cobertura, pelos planos de saúde, de consultas médicas, tratamentos e procedimentos ambulatoriais ou de diagnóstico na modalidade de teleatendimento em situações de pandemia reconhecida pelo Ministério da Saúde.
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- Câmara aprova indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais de saúde mortos pela Covid-19
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1826/20, que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19.
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- Câmara aprova proposta que facilita o registro de ventiladores pulmonares
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2294/20, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a fabricação e comercialização de ventiladores pulmonares com base em laudos de médicos especializados e projetos técnicos com padrões mundiais mínimos de qualidade.
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- Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência.
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- Projeto cria regras para evitar aglomerações em bancos e lotéricas durante pandemia
O Projeto de Lei 2766/20 define regras para o acesso de pessoas a agências bancárias e a casas lotéricas durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-19).
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