- Projeto torna gratuito acesso a todas as páginas governamentais na internet
O Projeto de Lei 3997/20 torna obrigatório o acesso gratuito aos sítios eletrônicos governamentais em todas as esferas – federal, estaduais, municipais – de todos os poderes.
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- Projeto prevê prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência
O Projeto de Lei 4306/20 pune com prisão de 2 a 4 anos, e multa, a pessoa que divulgar dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência.
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- Projetos em análise na Câmara proíbem reajuste de planos de saúde durante pandemia
Os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor.
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- Proposta cria linha de crédito emergencial para motoristas de vans
O Projeto de Lei 4017/20 institui crédito emergencial a motoristas de van para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19.
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- Câmara aprova proposta que reformula a Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores.
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https://www.camara.leg.br/noticias/687806-camara-aprova-proposta-que-reformula-a-lei-de-falencias/
- Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus.
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- Projeto prevê mensagens em bebidas sobre ingestão de álcool durante a gravidez
O Projeto de Lei 4259/20 torna obrigatória a inserção de advertências, nos rótulos de bebidas alcoólicas e nos estabelecimentos que comercializam o produto, sobre os riscos do consumo de álcool por mulheres grávidas, em razão de o feto poder desenvolver síndrome alcoólica fetal (SAF).
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- Projeto cria cadastro nacional de pedófilos
O Projeto de Lei 3976/20 cria um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes relacionados à pedofilia – doença que faz o adulto se sentir atraído sexualmente por crianças, podendo levar ao abuso sexual.
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https://www.camara.leg.br/noticias/681241-projeto-cria-cadastro-nacional-de-pedofilos/
- Projeto de lei regulamenta novo Fundeb
O Projeto de Lei 4372/20 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recentemente tornado permanente por meio de uma emenda constitucional (PEC 108).
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https://www.camara.leg.br/noticias/688278-projeto-de-lei-regulamenta-novo-fundeb/
- Projeto incentiva separação do lixo pelos alunos nas escolas
O Projeto de Lei 4270/20 altera a Lei de Educação Ambiental para incluir entre as ações e práticas previstas no ensino ambiental não-formal – fora do currículo – a separação do lixo reciclável produzido em escolas do ensino fundamental e médio.
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