- Proposta prorroga licença-maternidade até o fim da pandemia
O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças-maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.
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- Entra em vigor lei que retira prazo de validade de receita de medicamento durante pandemia
As receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e uso contínuo terão validade por prazo indeterminado enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de Covid-19.
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- Proposta autoriza crédito emergencial aos motoristas de van escolar
O Projeto de Lei 3332/20 autoriza a criação de linhas de crédito emergencial destinada aos profissionais que atuam no transporte escolar.
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- Lei autoriza uso de saldos de fundos de assistência social no atendimento a vulneráveis
Entrou em vigor a Lei 14.029/20, que autoriza o remanejamento de saldos dos fundos de assistência social dos estados e municípios, remanescentes de repasses federais, em todas as situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional, como a pandemia causada pelo novo coronavírus.
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- Lei sancionada protege bancos de volatilidade cambial durante pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior.
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- Câmara aprova urgência para novo marco legal do gás natural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 323 votos favoráveis a 113 contrários, regime de urgência para o Projeto de Lei 6407/13, que estabelece um novo marco legal para o mercado de gás natural no País.
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- Câmara aprova aporte de R$ 12 bi para socorrer micro e pequenas empresas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.
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- Câmara aprova MP sobre cancelamento e remarcações nos setores de turismo e cultura
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de Covid-19.
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- Plenário aprova texto-base de MP sobre trabalhadores do setor portuário
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 945/20, que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) se estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença, como tosse seca e dificuldade respiratória.
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- Deputados aprovam MP que permite saque extraordinário do FGTS durante pandemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, a Medida Provisória 946/20, que permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00 (um salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A MP também transfere a esse fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep.
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- Câmara aprova projeto que cria linha de crédito para profissionais liberais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 2424/20, do Senado, que cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza.
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