- Projeto determina condições de proteção e uso sustentável do Pantanal
O Projeto de Lei 9950/18 estabelece as condições de conservação e uso sustentável do bioma Pantanal, localizado entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
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- Projeto institui exame móvel para diagnóstico de diabetes e hipertensão
O Projeto de Lei 4592/20 institui o Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão para rastrear e identificar, na população brasileira, alterações relacionadas a essas doenças.
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- Projeto evita cobrança de taxas de cartório para casamento de pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei 4247/20 garante a gratuidade de todas as taxas do cartório para casamentos entre pessoas de baixa renda.
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- Projeto amplia campo de atuação de bombeiros civis
O Projeto de Lei 2498/20 autoriza o bombeiro civil a atuar, emergencialmente, em atividades distintas do combate ao fogo, ainda que em áreas externas, com ou sem o apoio do Corpo de Bombeiros Militar.
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https://www.camara.leg.br/noticias/692603-projeto-amplia-campo-de-atuacao-de-bombeiros-civis/
- Proposta prevê isenção de IR para aposentados com diabetes
O Projeto de Lei 4009/20 acrescenta o diabetes mellitus, caracterizado pela elevação da glicose no sangue (hiperglicemia), na relação de doenças que asseguram isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) aos aposentados.
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- Deputados aprovam MP que prevê R$ 20 bilhões para socorro a empresas na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 977/20, que abre crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.
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- Câmara aprova MP que libera recursos para combate à Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 976/20, que abre crédito extraordinário de R$ 4,489 bilhões ao Ministério da Saúde para ações de combate à pandemia de Covid-19.
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- Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. O crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto.
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- Sancionada lei que muda regras sobre barragens e prevê multas de até R$ 1 bi
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com dois vetos, o projeto do Congresso Nacional que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens.
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- Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro
Entrou em vigor hoje a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal.
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